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Lei nº 13.006

(16/07/2014)

A Lei nº 13.006, de 26 de junho de 2014, acrescenta § 8º ao art. 26 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para obrigar a exibição de filmes de produção nacional nas escolas de educação básica.
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