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LEI DA PALMADA

(16/07/2014)

Entra em vigor a Lei nº 13.010, de 26 de junho de 2014, altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA), para estabelecer o direito de crianças e adolescentes de serem educados/as e cuidados/as sem o uso de castigos físicos ou de tratamento cruel ou degradante, e altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996.
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