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Portaria Interministerial

(16/07/2014)

A Portaria Interministerial SG-PR/MJ/MCidades/SDH-PR nº 17, de 27 de junho de 2014, da Secretaria-Geral da Presidência da República, dos Ministérios da Justiça e das Cidades e da Secretaria de Direitos Humanos, institui a Comissão Intersetorial de Mediação de Conflitos Fundiários Urbanos - CIMCFurb (DOU de 7/7/14, PR, pág. 1).

A Comissão tem por objetivo construir soluções pacíficas para conflitos urbanos que envolvam famílias de baixa renda ou grupos sociais vulneráveis ou que envolvam a garantia da gestão democrática da cidade, para assegurar o direito à moradia digna e adequada, o acesso à terra urbanizada regularizada e a promoção dos direitos humanos. A atuação da CIMCFurb se dará quando o conflito envolver competências do governo federal e, por decorrência de disposição legal, for possível a mediação.
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