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Incra cria Grupo de Trabalho

(16/07/2014)

A Portaria do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária Incra nº 356, de 10 de julho de 2014, cria Grupo de Trabalho com o intuito de elaborar proposta para a regulamentação da Lei nº 13.001, de 20 de junho de 2014, bem como de promover a análise e a revisão de atos normativos internos, em especial: da Norma de Execução n° 09, de 2001, que trata do processo de consolidação dos projetos em áreas de reforma agrária; da Norma de Execução n° 33, de 2003, que versa sobre os procedimentos administrativos para a destinação de terras públicas da União e do Incra; da Instrução Normativa n° 30, de 2006, que disciplina os procedimentos administrativos para a transferência de imóveis rurais em projetos de reforma agrária, em terras do Incra ou da União, mediante a emissão de títulos de concessão de uso e título de domínio; da Norma de Execução n° 93, de 2010, que dispõe sobre a aprovação de modelos de contrato de concessão de direito real de uso para os projetos de assentamento ambientalmente diferenciados; da Instrução Normativa n° 71, de 2012, que normatiza as ações e medidas a serem adotadas pelo Incra nos casos de constatação de irregularidades em projetos de reforma agrária.
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